POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS
POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS N 13.709/ DE 14 DE AGOSTO DE 2018- LGPD
LGPD – AM TECH SAÚDE
Trabalhando incansavelmente para que a privacidade e segurança dos dados pessoais dos usuários e visitantes estejam plenamente protegidos, em conformidade à LGPD.
Confira a Política de Privacidade de dados da AM TECH SAÚDE!
A presente Política de Privacidade tem por objetivo ratificar o compromisso da AM TECH SAÚDE, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Bom Pastor, 2224, 7o andar – sala 702 – Ipiranga – São Paulo; desta forma, contém informações sobre coleta, uso, armazenamento e proteção dos dados pessoais dos usuários e visitantes, assim, garantindo plena e absoluta transparência quanto ao assunto e esclarecer a todos os interessados sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos
da coleta e a forma como os usuários podem gerenciar ou excluir as suas informações pessoais em conformidade a LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS N 13.709/ DE 14 DE AGOSTO DE 2018- LGPD, com vigente a partir de 20/08/2020, sem esgotar as demais leis vigentes provenientes.
Assim sendo, estabelece o artigo 1o, da Lei 13.709 – LGPD, tendo por objetivo abranger “tratamento de dados pessoais, os meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, tendo como objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.
Tendo por amplitude, tratamento de dados pessoais, os mediantes meios digitais armazenados no território nacional, bem como em países onde estejam localizados os dados coletados. Desta feita, garantido proteção à privacidade; estabelecendo transparência; desenvolvimento social; padronização de normas; segurança jurídica; e equilíbrio na concorrência empresarial.
DEFINIÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Estabelece como Dado Pessoal, todo aquele relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido no artigo 5o, I, da LGPD.
Por sua vez, os dados pessoais são todos aqueles que podem identificar uma pessoa – números, características pessoais, qualificação pessoal, dados genéticos etc.
Também, faz necessários estabelecer clarezas sobre as seguintes vertentes de dados Pessoais, conforme definido no Artigo 14 e seus parágrafos, da mencionada lei, assim definido:
I – Dados sensíveis: Trata-se de informações que podem ser utilizadas de forma discriminatória e, portanto, carecem de proteção especial. A lei define como dados sensíveis aqueles que implicam sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. (artigo 5o, II, da Lei 13.709/2018 LGPD).
II – Dados pessoais de crianças e adolescentes: estabelece que o tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal (art. 14, parágrafo 1o, da Lei 13.709/2018 LGPD). O controlador deve realizar todos os esforços razoáveis para verificar que o consentimento a que se refere foi dado pelo responsável legal pela criança, consideradas as tecnologias disponíveis (art. 14, parágrafo 5, da Lei 13.709/2018 LGPD).
III – Dado pessoal anonimizado: estabelece como sendo o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento. (artigo. 5, III, da Lei 13.709/2018 LGPD). Desta forma, estariam fora do escopo de aplicação da lei, à exceção se o processo de anonimização puder ser revertido ou se estes forem utilizados na formação de perfis comportamentais. Dados efetivamente anonimizados são essenciais para o funcionamento de tecnologias no campo da Internet das Coisas, inteligência artificial, análise de grandes contextos comportamentais e outros canais.
COLETA E USOS DE INFORMAÇÕES PESSOAIS
O Usuário ou visitante tem plena ciência de que fornece informação de forma consciente e voluntária por meio de disponibilidade ou por meio do site e aplicações de serviços da AM TECH SAÚDE.
Tendo como, finalidade do recolhimento de dados pessoais feito pela AM TECH SAÚDE, exclusivamente para a prestação de serviços, conforme atividade empresarial, bem como para atender as necessidades de processo seletivo para o quadro de colaboradores.
Também, tem por finalidade, comodidade do usuário, aprimorar a prestação de serviços, viabilizar atendimento da empresa em face ao usuário, para garantir ao usuário uma interação completa, assim, dependendo do serviço requerido ou necessário, dados pessoais como CPF, Nome, Telefone, e-mail, entre outras informações vinculadas, respeitando sempre a premissa de recolher somente os dados para execução do atendimento.
Importante destacar que, na oportunidade da realização de cadastro para acessos a serviços, disponibilidade de currículo ou solicitações, determinados Dados Pessoais solicitados para e efetivo atendimento serão mantidos em sigilo, bem como serão utilizadas apenas para o propósito que motivou o cadastro, em conformidade ao estabelecido na LGPD.
Necessário destacar que, Informações Pessoais serão retidas apenas pelo tempo razoavelmente necessário para o cumprimento das finalidades de tratamento acima estabelecidas, de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis.
COMPARTILHAMENTO E TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS
Destaque com ciência que, as Informações Pessoais serão retidas apenas pelo tempo razoavelmente necessário para o cumprimento das finalidades de tratamento, de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis.
Todavia, na AM TECH SAÚDE, de forma exclusiva e específica divulga os Dados Pessoais coletados a terceiros, nas seguintes situações e nos limites exigidos e autorizados pela Lei:
a- Com os seus clientes e parceiros quando necessário e/ou apropriado à prestação de serviços relacionados;
b – Com as empresas e indivíduos contratados para a execução de determinadas atividades e serviços em nome AM TECH SAÚDE;
c – Com fornecedores e parceiros para consecução dos serviços contratados com a AM TECH SAÚDE, como exemplo e não limitado, tecnologia da informação, contabilidade, jurídico entre outros;
d – Para propósitos administrativos como: pesquisa de satisfação quanto aos serviços prestados, planejamento, desenvolvimento e aprimoramento de serviços, segurança e gerenciamento de risco;
e – Quando necessário em decorrência de obrigação legal, determinação de autoridade competente, ou decisão judicial.
Todavia, na eventualidade de compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros, sempre serão de maneira garantidora de segurança e solidez, atendendo as especificações e conformidades para os quais os dados foram coletados, ao quais o Usuário com ciência efetivamente consentiu, bem como de acordo com o que foi determinado por esta Política de Privacidade, outras declarações de privacidade de website ou países, e todas as leis de privacidade e proteção de dados vigentes aplicáveis.
Outrossim, a AM TECH SAÚDE, mediante necessidade estabelecida, protegida pela LGPD, para atender órgãos governamentais, consultores e outros terceiros com o objetivo de cumprir com a legislação aplicável ou com uma ordem ou intimação judicial, ou ainda para atender boa-fé que tal ação seja necessária para:
a – Cumprir com uma legislação que exija tal divulgação;
b – Investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais suspeitas ou reais ou para cooperar com órgãos públicos ou para proteger a segurança nacional;
c – Execução de seus contratos;
d – Investigar e se defender contra quaisquer reivindicações ou alegações de terceiros;
e – Proteger a segurança ou a integridade dos serviços (por exemplo, o compartilhamento com empresas que estão sofrendo ameaças semelhantes);
f – Proteger os direitos e a segurança pessoal de seus funcionários, usuários ou do público; e
g – Em caso de venda, compra, fusão, reorganização, liquidação ou dissolução da AM TECH SAÚDE.
SEGURANÇA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS
A AM TECH SAÚDE, garante medidas de segurança necessárias e razoáveis para salvaguardar as Informações Pessoais contra perda, interferência, uso indevido, acesso não autorizado, divulgação, alteração, destruição e comunicação.
A AM TECH SAÚDE, também mantém procedimentos razoáveis para ajudar a assegurar que tais informações sejam confiáveis para o uso aos quais se destinam e também para que sejam corretas, completas e atualizadas.
A AM TECH SAÚDE, garante que os Dados Pessoais armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. No entanto, podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.
BASES LEGAIS PARA PROCESSAMENTO
O usuário titular dos Dados, poderá buscar contato com a AM TECH SAÚDE, através do e-mail dpo@amtechsaude.com.br, para requerer confirmação da existência de tratamento, acesso a Informações Pessoais que possuímos a respeito, para corrigir inexatidões, informações incompletas
ou erros ou para requerer anonimização, bloqueio ou eliminação de suas Informações Pessoais, para requerer a portabilidade de Informações Pessoais para outro prestador de serviços ou para revogar o consentimento eventualmente dado para a realização do tratamento, de acordo com a legislação aplicável. O usuário e outros podem, também, requisitar informações sobre terceiros fornecedores ou prestadores de serviços com os quais suas Informações Pessoais tenham sido compartilhadas.
A AM TECH SAÚDE, poderá estar impossibilitada de cumprir tal requerimento, se fazê-lo resultar em violação às leis, regulamentos e códigos de prática profissional aplicáveis. Entretanto, em algumas circunstâncias, o usuário e outros, poderão requerer o bloqueio do tratamento subsequente de suas Informações Pessoais.
O usuário e outros, também então protegidos pelo direito à portabilidade de suas Informações Pessoais para outra entidade controladora, em determinadas circunstâncias.
Em caso de tratamento de Informações Pessoais realizado sob consentimento, este pode ser revogado a qualquer tempo, gratuitamente, embora a revogação possa causar impactos ou interromper a prestação de nossos serviços em seu favor.
Caso O cliente, usuários e outros tomem ciência de qualquer inexatidão ou caso ocorra alguma alteração em suas Informações Pessoais, deverá nos informar tais mudanças por meio do endereço listado abaixo, na seção “Informações de Contato”, para que suas Informações Pessoais sejam atualizadas ou corrigidas.
Os Titulares de Dados têm os seguintes direitos com relação às suas Informações Pessoais:
a – Confirmação da existência do tratamento;
b – Acesso às Informações Pessoais que possuímos a seu respeito;
c – Correção de Informações Pessoais incompletas, inexatas ou desatualizadas;
d – Anonimização, bloqueio ou eliminação de informações desnecessárias, excessivas ou tratadas em desacordo com os dispositivos legais;
c – Portabilidade de Informações Pessoais, por meio de requerimento expresso, sujeito a sigilo comercial e industrial;
d – Eliminação de Informações Pessoais tratadas com fundamento no consentimento;
e – Informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos suas Informações Pessoais;
f – Informações sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e as consequências desta recusa; e
g -Revogação do consentimento, todos os quais podem ser exercidos através dos mecanismos previstos no art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
EXPURGO DOS DADOS PESSOAIS
A AM TECH SAÚDE, manterá armazenado os dados pessoais apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades de tratamento acima estabelecidas ou vigências estipuladas pela legislação e regulamentação aplicáveis.
As tarefas de expurgo dos dados pessoais ocorrerão com a supervisão do responsável de cada área da organização em um período necessário para cada processo, não podendo exceder o tempo de um ano sem revisão. Incluindo armazenamentos de backup quando possível o expurgo.
O titular dos dados poderá solicitar o expurgo através dos canais oficiais de atendimento, porém a AM TECH SAÚDE poderá se opor ao pedido caso a guarda seja necessária para atender as legislações vigentes conforme artigo 16 da LGPD.
REVISÕES A POLÍTICA
A AM TECH SAÚDE, entendendo como necessárias modificações ou atualizações perante a presente Política de Privacidade, seguirá unilateralmente, todavia, com diversos canais de comunicação para dirimir dúvidas, questionamentos, críticas e demais necessidades.
Diante das medidas aqui estabelecidas, o Usuário querendo ou precisando de quaisquer informações provenientes das políticas de privacidade, basta entrar em contato com os responsáveis nomeados pela AM TECH SAÚDE como Data Protection Officer.
Esta política foi regida e interpretada em conformidade com a legislação brasileira vigente, por sua vez, elege o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questionamentos vinculados, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
CONTATOS
A AM TECH SAÚDE, nomeia dois responsáveis pelo acompanhamento e fiel cumprimento Privacidade de Dados – LGPD, sendo eles:
Temas de Tecnológicos: DPO
Temas Jurídicos: Nadur Soc. De Advogados
Links das Leis vinculadas em tema LGPD:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm